O Estado Democrático de Direito enfrenta uma série de
situações desafiadoras. Uma delas, é o legítimo uso da violência como forma de
repressão ao crime. “(...) As
instituições policiais são aquelas organizações destinadas ao controle social
com autorização para utilizar a força, caso necessário” (Bayley, 1975 Apud, Arthur Costa, 2004: 1). Embora o dispositivo da força seja
legítimo. A ação é preocupante e um tanto desafiadora, por ser utilizada de
forma excessiva, portanto, desnecessária ao exercício do dever legal.
Entendemos que o uso violento, excessivo e
desnecessário da força ocasionado por policias na manutenção da ordem pública,
tem se mostrado crescente, desafiadora e um tanto perigosa ao estado de
direito, aqui entendido como o estado de inteira subordinação e observância as
regras pré-estabelecidas na Constituição Federal de 1988, as quais são
impreterivelmente necessárias a consolidação da Democracia, onde são as
instituições que as fortalece e não a Democracia a fortalecer as instituições.
Ou seja, a Democracia enquanto regime não passa de um conjunto de regras, que
são legitimadas ou não a partir da atuação de seus agentes. O que implica
dizer, que se esses agentes (PM) não estiverem respeitando ou regendo-se pela
lei, o regime pode ser tudo, menos o que se propõe a ser.
As variações em torno da aceitação da violência policial,
sendo ela ou não, apoiada diretamente ou pela omissão do Estado, têm da
população legitimidade para se consolidar. A exemplo dos regimes militares,
inclusive o brasileiro. Nesse período as perseguições a políticos que
ideologicamente se posicionavam em correntes contrárias ao Estado eram
considerados subversivos, portanto, inimigos do Estado. A esses, a punição era
severa, dando-se através de torturas que em alguns casos levava até mesmo a
morte. Quando não eram de imediato mortos. Ficando claro que as principais
preocupações dos governos militares giravam em torno da “caça” a “subversivos”
e “radicais”, na tentativa de preservar sua imagem, como o governo ou os
governos da ordem e da organização.
Os Grevistas
também sofriam essa repressão do braço armado do Estado que segundo Osvaldo
Coggiola (2001: 89) sofriam violentas e permanentes repressões dos policiais
que os violentavam física e psicologicamente. “Como o regime autoritário exprimia
uma visão estável da história, atribuída ao domínio irresistível do Estado
sobre a sociedade, nele a atuação da polícia não pode conviver com qualquer
ameaça a essa estabilidade forçada” (Eda Góes, 2000: 225). O episódio, tem
se repetido, como é o caso da jovem estudante de cinema, em manifestação
contrária ao governo de Sérgio Cabral, brutalmente espancada, violentada, física e psicologicamente por PMs.
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